A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do ministro Flávio Dino. A União sustenta que a ação, que trata da taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), passou a discutir a estrutura de órgãos como o Banco Central (BC) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A AGU argumenta que a ação, originalmente focada na constitucionalidade da taxa da CVM, transformou-se em debate sobre a organização da fiscalização estatal do mercado de capitais. Segundo a manifestação, as determinações do ministro Dino alcançaram instituições que não integram o processo, como o BC e o Coaf. O governo busca evitar que as taxas arrecadadas por esses órgãos fiquem com eles, mantendo-as na conta do Tesouro Nacional.
A controvérsia surgiu de uma ação do partido Novo, que contestou a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFM), alegando que a arrecadação se tornou desproporcional aos custos da CVM. Dino, ao analisar o caso, determinou que a União apresentasse um plano emergencial de reestruturação da autarquia, abrangendo recomposição de pessoal e integração tecnológica.
O ministro mencionou, em despacho de maio, a necessidade de examinar a atuação de outros órgãos do sistema financeiro, citando o BC e o Coaf. A AGU contesta essa ampliação, afirmando que o processo não continha pedidos para a inclusão dessas instituições. A União pede que o STF reconsidere a decisão ou leve o caso ao plenário da Corte.
