O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu três decisões liminares favoráveis ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, em ações movidas contra o deputado estadual Clécio Alves. As medidas determinam a retirada imediata de vídeos e conteúdos considerados ofensivos à honra do chefe do Executivo municipal, após análise de indícios de extrapolação da crítica política.
As ações, propostas pelo advogado Rannieri Lopes e tramitando no Órgão Especial do TJGO, questionam declarações divulgadas pelo parlamentar em vídeos na internet. A Justiça entendeu que os conteúdos podem configurar ofensas pessoais e imputações de crimes sem comprovação. No primeiro processo, o prefeito questiona um vídeo em que foi chamado de “canalha”, “vagabundo” e “malandro”, além de ser associado a um suposto esquema de propinas no programa Brilha Goiânia.
Em decisão liminar, o desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior determinou a remoção do conteúdo, proibiu novas publicações semelhantes e fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Nos outros dois processos, as acusações incluem termos como “operador de propinas”, “bandido” e “ladrão”, enquadrados em tese como calúnia, difamação e injúria.
O magistrado abordou a imunidade parlamentar, afirmando que a proteção constitucional não é absoluta e exige vínculo direto entre as manifestações e o exercício do mandato, especialmente quando divulgadas fora do ambiente legislativo. A defesa do deputado apresentou recursos, alegando amparo na liberdade de expressão, mas as liminares permanecem ativas enquanto os recursos são analisados.
