O ministro do STF Gilmar Mendes criticou nesta quarta-feira (10) propostas do Congresso que criam despesas na União sem a devida avaliação de impacto financeiro. O decano indicou que a Suprema Corte deve barrar as chamadas “pautas-bomba” aprovadas pelo Legislativo sem “estudos prévios”, defendendo a responsabilidade fiscal.
Gilmar Mendes afirmou que é necessário ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando a criação de despesas casuísticas. O ministro citou o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige que propostas que criam novas despesas ou reduzem receitas públicas apresentem estimativa de impacto financeiro.
O ministro explicou que o Congresso precisa demonstrar o custo e a origem do dinheiro antes de aprovar novos gastos. Ele reforçou que a ausência desses estudos prévios gera inconstitucionalidade da medida legislativa. Segundo Gilmar, a estabilidade macroeconômica é fundamental para o desenvolvimento do país.
Em paralelo, o presidente do Senado declarou que há 31 projetos em tramitação no Senado que tratam de jornada de trabalho e piso de remuneração de diversas categorias. O governo teme o impacto fiscal de propostas como a PEC da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, que prevê regras diferenciadas de aposentadoria.
