O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, criticou a aprovação no Senado de propostas que criam despesas para estados e municípios sem indicar previamente a fonte de custeio. A declaração ocorreu após a aprovação de projetos que podem impactar os cofres públicos em cerca de R$ 140 bilhões.
Gilmar Mendes declarou que o Congresso Nacional não pode criar despesas para os entes subnacionais. A restrição, segundo o ministro, está prevista na Emenda Constitucional 128, de 2022, que veda a imposição de obrigações financeiras federais sem a transferência dos recursos necessários.
Entre as medidas aprovadas, destacam-se a renegociação de dívidas rurais, com impacto estimado superior a R$ 140 bilhões, e o piso salarial de médicos e dentistas, estabelecido em R$ 13.662 para jornadas de vinte horas semanais. Há também a proposta de aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com impacto previsto de cerca de R$ 24,7 bilhões.
O ministro citou o piso nacional da enfermagem como exemplo, explicando que o STF suspendeu a lei em 2022 devido à ausência de fonte de custeio. Gilmar Mendes alertou que as medidas podem produzir efeitos inversos, como precarização dos serviços públicos.
