STF julga lei de Santa Catarina sobre repasse de verbas à saúde
O colegiado analisa a constitucionalidade da norma estadual que exige a transferência…
Ministros do STF rediscutem exigência de diploma para jornalistas
Regra considerada inconstitucional em 2009 volta ao debate no Supremo Tribunal Federal.
STF proíbe municípios de usar área para definir alíquotas de IPTU
A Corte declarou inconstitucional lei de Chapecó que aplicava tributação maior por…
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STF proíbe prefeituras de usar área do imóvel no IPTU
Corte declarou inconstitucional lei de Chapecó que aplicava alíquotas maiores com base…
Senado rejeita lei que limita competências do presidente
Deputados consideram a proposta inconstitucional e buscam anulação da alteração.
STF julga lei que regula licenciamento ambiental
Quatro ações questionam a constitucionalidade de partes da legislação que simplificou regras…
STF julga proibição de jogos de azar e impacta bingos
Decisão no Recurso Extraordinário pode remover o óbice criminal a atividades como…
Ministro do STF agenda debate sobre Lei Antifacção
Audiência pública reunirá especialistas para discutir a constitucionalidade do Marco Legal do…