O presidente Lula sancionou o marco legal do transporte público coletivo neste domingo (14). A sanção incluiu vetos a trechos que obrigavam Estados e municípios a custear integralmente gratuidades para idosos, estudantes e pessoas com deficiência. O texto também retirou a vinculação de subsídios públicos à remuneração das operadoras.
O marco legal, aprovado após cinco anos de tramitação no Congresso, altera o Estatuto das Cidades e a Lei de Mobilidade Urbana. O Palácio do Planalto justificou os vetos alegando que a exigência de prazo rígido poderia forçar governos a assumir despesas sem fonte de custeio definida, ameaçando benefícios existentes.
O governo afirmou que os vetos não impedem a oferta de subsídios para tarifa zero ou descontos, mas retiram a obrigatoriedade de custeio por fonte orçamentária e o cronograma de adequação. Além disso, Lula vetou a obrigatoriedade de isenção de pedágio em rodovias estaduais e municipais.
A lei mantém a separação da remuneração dos operadores da receita tarifária, admitindo novos modelos de pagamento, como por quilômetro rodado. Novos instrumentos de financiamento, como os vinculados à valorização imobiliária, podem ser criados, segundo o governo.
