A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) aplicou multa de R$ 489,6 mil ao consórcio Rio Verde. A penalidade decorre de irregularidades na execução do contrato de gestão das unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso, conforme decisão publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (16).
O processo administrativo apurou que houve emissão de senhas e registro de atendimentos sem a efetiva prestação dos serviços no período entre 2019 e 2020. Segundo a CGE-MT, foram inseridos CPFs inválidos ou inexistentes nos sistemas para registrar atendimentos e aumentar os valores pagos pelo Estado à concessionária.
O contrato previa remuneração baseada na quantidade de atendimentos realizados. O órgão fiscalizador afirmou que os registros geraram cobranças ao Estado sem a correspondente entrega dos serviços. A multa foi calculada com base em 20% do faturamento bruto do consórcio no ano de instauração do processo, somada ao valor obtido com a irregularidade. O montante será corrigido pelo IPCA desde dezembro de 2019 até o pagamento.
A decisão também determina a publicação do extrato da condenação e proíbe a contratação da empresa pela Administração Pública até que ela seja reabilitada junto à CGE. As falhas foram identificadas após denúncias à Ouvidoria do Estado e foram confirmadas por auditorias da CGE e estudos técnicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
