A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória do Frete nesta quarta-feira, 17, que visa reforçar o cumprimento do piso mínimo do transporte rodoviário. O texto, que segue ao Senado, inclui a anistia a multas judiciais e administrativas de caminhoneiros envolvidos nos bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.
O objetivo central da MP é garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada em 2018. A medida estabelece a obrigatoriedade de registro eletrônico de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O sistema não permitirá a geração do código para operações com valor inferior ao piso mínimo fixado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A anistia, incluída pelo relator, cancela multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas, sanções civis e administrativas, abrangendo valores já inscritos em dívida ativa. O benefício vale para transportadores, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas. O perdão às multas foi inserido como um trecho não relacionado ao tema principal.
Para o descumprimento das regras, a MP prevê punições progressivas. Empresas que contratarem fretes abaixo do piso de forma reiterada podem ter o registro suspenso por até 30 dias, podendo chegar a 45 dias em caso de reincidência. Além disso, o texto institui um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais em operações de longa distância.
