A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de junho de 2026, a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como MP do Frete. A proposta fortalece a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, amplia a proteção aos caminhoneiros e endurece as regras para empresas e transportadores infratores.
A MP altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e estabelece instrumentos para garantir o cumprimento da tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto torna obrigatório o registro eletrônico de todas as operações de transporte e permite identificar contratos firmados abaixo dos valores mínimos estabelecidos.
Um ponto central da proposta é o fortalecimento do Código Identificador da Operação de Transporte. As operações devem ser registradas eletronicamente e vinculadas a sistemas de fiscalização. O relatório prevê o bloqueio da formalização de fretes registrados abaixo da tabela da ANTT e aumenta as punições para reincidentes, que podem sofrer multas maiores, suspensão ou cancelamento de registros.
A medida também contempla caminhoneiros e transportadores autuados por infrações cometidas durante as manifestações de 2022. O texto converte em advertência as infrações administrativas relacionadas ao descumprimento da política de pisos mínimos até a entrada em vigor da lei. O parlamentar relator, Zé Trovão, afirmou que o parecer foi construído após reuniões com caminhoneiros e representantes do setor produtivo.
