O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs ao presidente da corte, Luiz Edson Fachin, a edição de uma súmula. A medida visa exigir que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
A proposta foi enviada à presidência na última quinta-feira (11) e foi discutida com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na quarta-feira (17). Segundo Durigan, várias pautas de grande impacto fiscal podem comprometer o futuro do país, mesmo que não afetem as contas neste ano. A súmula, se editada, padronizaria o entendimento do Judiciário sobre a necessidade de estudos de impacto fiscal para a constitucionalidade das propostas.
Gilmar Mendes afirmou em ofício que a jurisprudência do STF é uníssona quanto à obrigatoriedade de apresentar estudo de impacto orçamentário e financeiro quando a proposição legislativa modificar despesa obrigatória ou implicar renúncia de receita. O ministro citou o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) como base para a sugestão.
Em paralelo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou que pautará na próxima semana a votação de uma PEC que flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O custo estimado dessa emenda é de R$ 3 bilhões anuais, podendo atingir R$ 30 bilhões em uma década.
