A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão da Lei da Dosimetria. A norma permite a redução de penas de condenados por atos extremistas de 8 de janeiro de 2023 e envolvimento na trama golpista.
A manifestação da PGR ocorre após ações de federações e associações questionarem a validade da legislação. O ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a lei não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a diminuição da pena. Segundo ele, a Lei n° 15.402/2026 não individualiza beneficiários nem se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023.
Em contraste, a Advocacia-Geral da União defendeu, no mês passado, a inconstitucionalidade da lei. O órgão argumentou que os atentados contra a democracia exigem uma resposta firme devido à gravidade das condutas. A data do julgamento ainda não foi marcada pelo STF.
