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Justiça

Ex-presidente de Câmara é condenado por improbidade administrativa

Carla Fernandes
Última atualização: 19 de junho de 2026 15:00
Carla Fernandes
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Tempo: 1 min.
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O ex-presidente da Câmara Municipal de Morrinhos foi condenado por improbidade administrativa após ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). A 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental do município reconheceu irregularidades cometidas durante sua gestão no Legislativo.

A condenação impôs ao ex-presidente o pagamento de multa equivalente a 12 vezes o salário recebido na época dos fatos. Além disso, ele foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por um período de 4 anos, além de ter que pagar as custas do processo.

O MPGO apontou que o ex-presidente promoveu alterações no Regimento Interno da Câmara em dois períodos, entre 2017 e 2020 e entre 2022 e 2024, com o objetivo de manter-se no cargo. A promotoria também identificou falta de publicidade em atos eleitorais internos e uso da comunicação institucional para promoção pessoal.

O ex-presidente afirmou que aguarda a intimação e pretende recorrer da decisão, pois ela é de primeiro grau. A defesa declarou que a sentença não decretou inelegibilidade, suspensão de direitos políticos ou perda de mandato, e que a controvérsia envolve matéria regimental interna do Poder Legislativo.

TAGGED:condenaçãodireitos-publicosimprobidade administrativaLegislativoMorrinhosMPGO
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