A OAB gaúcha anunciou a intenção de levar o inquérito 4.781 do Supremo Tribunal Federal (STF) à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A medida visa o encerramento do inquérito, alegando violação ao devido processo legal e garantias fundamentais.
O presidente da OAB gaúcha declarou que a credibilidade do Judiciário, especificamente do STF, depende do fim do inquérito 4.781. A petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos busca inspeção e recomendação para o encerramento imediato do Inquérito das Fake News.
Além da ação internacional, a Ordem propôs mudanças estruturais no Poder Judiciário. Uma delas é a alteração constitucional da composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando paridade entre membros da sociedade civil e da magistratura.
Outra proposta é a modificação do rito da Ação pelo Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A alteração exigirá juízo de admissibilidade pelo plenário e proíbe liminares monocráticas, com o objetivo de fortalecer a colegialidade das decisões.
