A Justiça Federal determinou a suspensão, em até 48 horas, de anúncios patrocinados em redes sociais que defendem o fim da escala de trabalho 6×1. A medida liminar foi concedida por uma juíza federal em ação popular, sob alegação de uso irregular de recursos públicos para promover proposta legislativa pendente no Congresso Nacional.
A magistrada entendeu que o cerne da discussão não é o mérito da jornada de trabalho, mas os limites da publicidade institucional do governo federal. O processo identificou investimentos de pelo menos R$ 1,5 milhão em conteúdos ligados à redução da jornada. A decisão apontou que o fator temporal foi crucial para a suspensão.
Segundo a decisão, R$ 881 mil foram aplicados entre 15 e 18 de abril de 2026, período em que a matéria foi votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A juíza citou entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que a divulgação de projetos de lei com verba pública deve ter caráter educativo ou informativo, e não de impulsionamento pago de pauta específica.
A determinação restringe-se aos impulsionamentos pagos nas plataformas digitais. O governo permanece autorizado a divulgar informações sobre o tema em seus canais oficiais sem o uso de patrocínio pago. A magistrada afastou também a tese de censura prévia, definindo que a restrição é pontual e reversível, focada apenas no objeto do conteúdo promovido.
