O governo federal pode ser proibido de bloquear gastos das 12 agências reguladoras que fiscalizam setores estratégicos da economia. A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73 de 2025, que insere esses órgãos no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), visa proteger as agências nacionais de setores como energia elétrica, petróleo, telecomunicações e saúde suplementar. O PLP agora segue para análise do Plenário do Senado.
O relator do PLP 73 de 2025, senador Marcos Rogério (PL-RO), comentou que a autonomia das agências seria apenas “no papel” se o Poder Executivo mantiver a capacidade de limitar movimentações financeiras. Segundo o senador, o contingenciamento envia ao mercado um sinal de instabilidade regulatória, o que compromete atividades como inspeções em campo e manutenção de pessoal.
Atualmente, o governo federal prevê a limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão das despesas das agências até dezembro, conforme o Decreto de 12.990, de 29 de maio de 2026. O relatório de Marcos Rogério alterou o texto original, pois defendeu que salvaguardar apenas as atividades-fim pode comprometer o funcionamento administrativo e logístico das entidades.
