O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para suspender o Decreto Estadual nº 52.216/2025, do Governo do Amazonas. A medida visa barrar a redução da Reserva Legal de 80% para até 50% em propriedades rurais de floresta, alegando risco ambiental e violação de tratados internacionais.
O órgão federal solicita a interrupção de todos os processos administrativos que usam o decreto como base e pede a anulação definitiva da norma, com efeitos retroativos a 6 de agosto de 2025. Segundo o MPF, a legislação estadual afronta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e a Convenção sobre Diversidade Biológica.
Um procurador da República declarou que a redução da cobertura vegetal protegida gera risco de um retrocesso ambiental irreversível, pois isenta infratores da obrigação de recuperar áreas desmatadas ilegalmente. O MPF também alertou que a perda de vegetação na Floresta Amazônica pode afetar o ciclo hidrológico nacional.
Antes da ação, especialistas questionaram a constitucionalidade da medida. Eles argumentaram que o decreto altera, na prática, o marco temporal de 22 de julho de 2008, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. O Governo do Amazonas, contudo, afirmou que a norma apenas regulamenta dispositivos já previstos no Código Florestal e visa viabilizar a regularização ambiental de produtores.
