O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (24) novas interpretações para endurecer a Lei de Improbidade Administrativa.
Entre as mudanças, os ministros decidiram derrubar trechos que permitiam aos réus condenados à perda dos direitos políticos descontar o tempo de sanção entre a decisão de um tribunal colegiado e o trânsito em julgado.
Também foi aprovada a derrubada do trecho que exigia confirmação do valor do dano administrativo pelo Tribunal de Contas para haver a restituição.
A solidariedade punitiva foi mantida quando for necessário ressarcir o erário por corrupção.
O plenário validou a interpretação para manter a inversão do ônus da prova em casos restritos.
