A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira, 25, o projeto de lei que regulamenta a distribuição interna do limite global anual de despesas primárias do Estado. A medida visa definir e controlar os limites individualizados para os Poderes e órgãos autônomos, como Executivo e Tribunal de Justiça, em alinhamento com o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A proposta, de autoria do Governo de Goiás, estabelece critérios para definir e controlar os limites destinados ao Poder Executivo, ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, aos tribunais de contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. A Secretaria da Economia explicou que a regulamentação é necessária para garantir segurança jurídica, previsibilidade e transparência na gestão fiscal, sem alterar a metodologia federal de cálculo do limite global.
Segundo a pasta, o projeto considera os créditos adicionais vigentes até 30 de junho de 2026 para a definição desses limites. O objetivo é alinhar a execução orçamentária dos órgãos autônomos às exigências do Propag, ampliando a coordenação institucional e reduzindo divergências na interpretação das despesas sujeitas à limitação.
A medida fortalece a governança fiscal do Estado, conforme a Secretaria da Economia. O texto preserva integralmente os critérios federais de cálculo, tratando apenas da distribuição interna para fins de acompanhamento e responsabilização, garantindo a implementação do Propag em Goiás.
