O Congresso Nacional, centro do Poder Legislativo brasileiro, opera em modelo bicameral, dividido entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. As duas Casas debatem e transformam propostas em leis, fiscalizando o uso do dinheiro público e as ações do governo federal.
A Câmara dos Deputados, conhecida como a “Casa do povo”, representa toda a população brasileira. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, a Câmara é composta por 513 deputados federais, eleitos a cada quatro anos pelo sistema proporcional. O número de representantes varia conforme o tamanho populacional de cada estado.
O Senado Federal, por sua vez, representa os estados e o Distrito Federal, totalizando 81 parlamentares, com três senadores por unidade da Federação. O mandato dos senadores é de oito anos, o dobro do mandato dos deputados. É competência exclusiva do Senado analisar indicações a ministros do Supremo Tribunal Federal, embaixadores e diretores de agências.
O processo legislativo exige dupla checagem: Projetos de Lei (PL), Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Projetos de Lei Complementar (PLC) devem passar por comissões temáticas antes de irem ao Plenário. Se um texto é iniciado na Câmara, ela é a “casa iniciadora”, e o Senado atua como “casa revisora”, podendo alterar o conteúdo.
Além da legislação, o Congresso fiscaliza o Executivo, analisando o Orçamento Geral da União. O Tribunal de Contas da União apoia o Legislativo na auditoria de gastos, enquanto Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) permitem apurar irregularidades, conforme apontam autores de direito constitucional.
