A Prefeitura de Macapá publicou um decreto na sexta-feira (26) que amplia a imunidade tributária de igrejas e templos religiosos na cidade. A medida determina o cancelamento de débitos, inscrições em dívida ativa, protestos e restrições em órgãos de proteção ao crédito.
O decreto estabelece a revisão de cobranças consideradas inconstitucionais e possui efeito imediato. Segundo a prefeitura, a isenção vale para débitos em fase administrativa, judicial, protestados ou já inscritos em dívida ativa.
Para a implementação, a Secretaria Municipal de Finanças deve revisar os lançamentos tributários relacionados aos impostos cobertos pela imunidade. Paralelamente, a Procuradoria-Geral do Município deve encerrar execuções fiscais e ações judiciais.
A Procuradoria-Geral do Município também deve cancelar certidões de dívida ativa e comunicar cartórios e órgãos de proteção ao crédito para retirar as restrições impostas aos templos.
