O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários. A medida visa reajustar o teto, que atualmente é de R$ 81 mil, e atinge mais de 13 milhões de microempreendedores no país.
A proposta prevê um reajuste progressivo do teto de faturamento. Segundo o texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. O projeto também altera as regras de contratação, permitindo que o MEI tenha até dois empregados, em vez de apenas um. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, declarou que a iniciativa possui caráter estratégico para a economia.
O governo justifica a mudança alegando que a defasagem do teto, não reajustado desde 2018, dificulta a permanência dos empreendedores na categoria. A intenção é evitar que pequenos negócios migrem para regimes tributários mais complexos ao crescerem. A proposta foi elaborada em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O Simples Nacional, criado em 2006, unifica tributos para estimular pequenas empresas. Atualmente, o MEI fatura até R$ 81 mil por ano. De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo deixará de arrecadar R$ 136 bilhões em 2026 com o regime.
