A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto que regulamenta a internação involuntária de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social. A medida, enviada pelo Executivo local em junho, obteve 16 votos favoráveis e seis contrários e segue para sanção da governadora Celina Leão.
A proposta visa ampliar a rede de acolhimento e integrar a atuação entre saúde, assistência social, habitação e segurança pública. O relator do projeto, deputado Thiago Manzoni, afirmou que a legislação organiza o cumprimento de leis federais de 2001 e 2019, que já preveem a internação involuntária de usuários de drogas.
Apesar do apoio, o texto recebeu críticas. Parlamentares contrários apontaram falhas na redação que fragilizam a proteção dos internados. Especialistas também ressaltaram que colocar a internação involuntária como política pública pode ferir leis existentes. A coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da Universidade de Brasília afirmou que o recurso deve ser usado em situação extraordinária.
O Instituto de Pesquisa e Estatística do DF informou que, em janeiro de 2025, 3.521 pessoas viviam em situação de rua na capital. A Secretaria de Saúde afirmou que a rede pública está de prontidão para atender a demanda, com processos em andamento para contratação de novos profissionais e implantação de novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
