O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Medida Provisória (MP) 1.348/2026, que direciona parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como ‘bets’, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A medida também permite ao governo federal ampliar o orçamento do Fundo em até R$ 200 milhões em 2026.
A MP estabelece que, como regra geral, 3% da arrecadação das apostas será destinado ao Funapol. Contudo, haverá um período de transição: em 2026, o percentual será de 1%, subindo para 2% em 2027, até atingir o patamar definitivo.
O texto aprovado também altera o custeio de despesas com saúde para servidores das forças policiais federais. Os recursos das ‘bets’ poderão cobrir o ressarcimento de despesas médicas comprovadas, desde que observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Além disso, a MP estende o auxílio-saúde a servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
A MP 1.348/2026 permite que o Funapol receba verbas de transferências voluntárias de entes federativos, doações e outras receitas legalmente atribuídas. O projeto segue para sanção presidencial, tendo sido aprovado sem alterações pela Câmara.
