O Senado aprovou a medida provisória (MP) 1.348/2026, que destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). Os valores, que antes iam para a seguridade social, cobrirão gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal.
A matéria, que foi alterada durante a tramitação no Congresso, segue agora para sanção da Presidência da República. O repasse dos recursos das apostas ocorrerá de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal pode repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, usando recursos livres do Tesouro Nacional.
O Funapol, criado pela Lei Complementar 89, de 1997, financia as atividades da PF. A MP atualiza as despesas do fundo, que já possuía limites ampliados pela Lei 14.369, de 2022. Com a nova medida, não há mais limite para despesas indenizatórias e de saúde dos servidores, incluindo ressarcimento de gastos e retribuição por atividade extraordinária.
A verba das apostas bancará os gastos de saúde, substituindo o direcionamento anterior à seguridade social. A MP também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Antes, o fundo recebia 0,5% da parcela dividida com vários órgãos.
