Grandes petroleiras do Brasil planejam uma nova ação judicial contra a decisão do governo de renovar o imposto de exportação de petróleo cru. A medida, estendida por mais 60 dias pelo Gecex, foi tomada por via administrativa, gerando surpresa no setor, que alega ilegalidade e insegurança jurídica.
As empresas, representadas pelo IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis), contestam a taxa instituída por medida provisória em março. Segundo o IBP, o tributo é ilegal porque utiliza um mecanismo regulatório com o objetivo de aumentar a arrecadação federal, e não de regulamentar o mercado. O setor avalia que a medida afasta investimentos estrangeiros na indústria petrolífera brasileira.
A renovação, ocorrida em 9 de julho, foi feita por deliberação do Gecex, um instrumento administrativo, e não por medida provisória. Advogados do setor argumentam que essa via não possui a mesma força legal, reforçando a tese de que o imposto tem caráter arrecadatório. As petroleiras pretendem argumentar que, se a intenção fosse regulatória, a taxa teria sido imposta pelo Gecex desde o início.
O governo defende que o imposto protege o mercado interno de combustíveis e garante matéria-prima para as refinarias. Contudo, as petroleiras rebatem, afirmando que o Brasil exporta petróleo por não ter capacidade de refino suficiente, e não por falta de produto para o mercado interno. As empresas também rejeitam a ideia de que a arrecadação adicional compensa as desonerações governamentais.
