O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal, afirmou que apenas deputados e senadores possuem legitimidade para indicar emendas parlamentares. A declaração ocorreu em despacho na manhã desta terça-feira, após o ministro bloquear bens de ex-parlamentares por suposta indicação indevida de recursos do Orçamento Geral da União.
Dino criticou a existência de uma “oligarquia parlamentar”, dizendo que a política não pode se desenvolver no “reino da vontade de poucos”. O ministro frisou que tal estrutura seria um “grave equívoco constitucional”, agravado quando um grupo transfere o controle da alocação de recursos a terceiros que não são parlamentares.
O ministro explicou que, embora acordos partidários sejam permitidos, eles “jamais podem implicar o descumprimento da Constituição Federal”. Ele comentou que é anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e transmitam ordens a funcionários da Casa Parlamentar.
Flávio Dino ressaltou que as prerrogativas dos congressistas não podem ser delegadas ou transferidas informalmente a outras pessoas. Ele declarou que isso configura uma afronta aos princípios da indisponibilidade do interesse e do patrimônio público.
