O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a terceirização de emendas parlamentares nesta terça-feira (14). A decisão estabelece que somente deputados federais e senadores podem indicar recursos ao Orçamento Geral da União, após investigações da Polícia Federal (PF) apontarem irregularidades.
Dino fundamentou a proibição no fato de que as emendas parlamentares derivam diretamente do mandato eletivo. Por isso, ele afirmou que tais verbas não podem ser delegadas, cedidas ou administradas por pessoas sem mandato. “Somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares”, declarou o ministro.
O magistrado também criticou a influência de ex-parlamentares sobre as emendas após o fim do mandato. Dino escreveu que “é totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.
A medida segue um bloqueio de bens realizado na semana anterior por Dino contra dois ex-parlamentares que indicavam emendas sem possuir mandato. O ministro alertou que a transferência informal do controle de recursos constitui um “grave equívoco constitucional”.
