A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõe restringir a Lei das Cotas no estado. A medida, apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), limita as vagas a 20% e exige que cotistas raciais cumpram critério de renda, após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a legislação anterior.
O relator da proposta, deputado estadual Maurício Peixer (PL), deu parecer favorável à medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc na segunda-feira, 13. A proposta surge após o STF declarar inconstitucional, em 18 de abril deste ano, uma lei estadual que proibia cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições públicas estaduais.
O novo texto, PL 0310/2026, não veda as cotas, mas as limita. Ele estabelece quatro modalidades de reserva de vagas: para egressos do ensino médio público, pessoas com deficiência, candidatos em vulnerabilidade socioeconômica e beneficiários de cotas raciais. A cota racial fica condicionada à previsão de reserva por vulnerabilidade socioeconômica e restrita a candidatos dentro da faixa de renda definida.
O projeto prevê penalidades para o descumprimento das regras, como nulidade do certame e sanções administrativas aos órgãos responsáveis. O deputado Alex Brasil defendeu a proposta, criticando o que chamou de “divisão do Brasil por cor de pele” e defendendo que “o verdadeiro caminho para a dignidade é dar as mesmas ferramentas para que todos possam vencer pelo próprio esforço”.
