A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o Imposto de Renda sobre a remuneração de profissionais de segurança pública. O benefício, que vale para rendimentos exclusivos do exercício das funções, visa valorizar os agentes e atrair novos talentos para as carreiras.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), referente ao projeto de lei 1.229 de 2026, do deputado Pedro Aihara (PP-MG). A nova redação amplia o escopo inicial, que limitava o benefício a órgãos previstos no artigo 144 da Constituição Federal.
A isenção agora inclui policiais legislativos, profissionais de perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. O relator estendeu o benefício aos profissionais da reserva ou inativos, afirmando que a medida garante a isonomia entre categorias expostas ao perigo.
Os recursos para cobrir a renúncia de receita serão provenientes da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta altera a legislação federal, especificamente a lei 7.713 de 1988. O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e necessita de aprovação do Senado para se tornar lei.
