A Receita Federal determinará que profissionais autônomos adotem o CNPJ técnico alfanumérico a partir de janeiro de 2027. A mudança visa formalizar prestadores de serviço individuais, como médicos e advogados, que hoje utilizam o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). A obrigatoriedade se aplica a quem faturar mais de R$ 40.500 no ano.
A exigência faz parte da implementação da Reforma Tributária. Segundo a advogada Luciana Nini Manente, os profissionais continuarão sendo pessoas físicas, mas deverão se inscrever no CNPJ técnico para emitir nota fiscal eletrônica. Essa inscrição é um procedimento formal e não transforma o autônomo em Pessoa Jurídica.
O corte de faturamento define quem deve se adequar. Autônomos que recebem menos de R$ 40.500 anuais, classificados como nanoempreendedores, podem manter o uso do RPA. A obrigatoriedade do CNPJ técnico se restringe a quem ultrapassar esse limite.
A alteração tributária também inclui a instituição da CBS, que substituirá Cofins e PIS a partir de janeiro de 2027. Com o CNPJ técnico, o autônomo passa a ser contribuinte da CBS, o que implica um aumento na carga tributária. Empresas já estabelecidas, MEIs e pequenas empresas não serão afetadas por essa regra.
