A Câmara dos Deputados informou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que as indicações de emendas investigadas foram feitas de forma regular. A Casa Legislativa rejeitou a tese da Polícia Federal (STF) de que políticos sem mandato seriam os responsáveis pelos repasses.
A Advocacia da Câmara apresentou documentação, incluindo atas de bancada e de comissão, para demonstrar que cada indicação foi deliberada e aprovada individualmente. Segundo o documento, os beneficiários indicados coincidem com quem recebeu os recursos, o que afastaria a configuração de peculato-desvio.
O ministro Dino havia determinado que as respostas de dirigentes partidários, como o presidente do PL e o presidente do PSD, fossem anexadas às apurações. O presidente do PL alegou que sua atuação se restringe a fazer “sugestões” aos parlamentares, e não a indicar recursos do Orçamento.
A defesa do dirigente partidário sustentou que diálogos políticos não se confundem com a destinação de emendas parlamentares. O ministro Dino, em despachos anteriores, afirmou que ex-deputados e dirigentes partidários não possuem legitimidade para interferir na distribuição de emendas.
