O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação de seis estados e 53 municípios por pendências na prestação de contas de emendas parlamentares. A medida visa garantir a transparência no uso de recursos de “emendas Pix”, destinadas a eventos entre 2020 e 2024.
A decisão estabelece que os entes federativos que não regularizarem os documentos requisitados podem ser multados diariamente em 1% do valor da emenda recebida. A pendência refere-se à omissão ou incompletude de Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br, plataforma oficial de transparência.
As emendas Pix são do tipo individual, indicadas por deputados ou senadores, e possuem caráter impositivo, ou seja, o Poder Executivo federal deve realizar o pagamento. O ministro Dino havia solicitado esclarecimentos sobre as empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) em março de 2025.
A notificação foi formalizada após a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar ao STF um levantamento atualizado dos entes federativos em situação irregular. O ministro Dino, relator das ações sobre emendas parlamentares, tem ampliado o controle sobre os repasses sem a devida transparência.
