O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que libera a venda e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres maiores de 18 anos. A medida visa a defesa pessoal, após o governo vetar trechos que permitiam o uso por adolescentes, em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O aerossol, que utiliza a substância oleoresina de capsicum extraída da pimenta, provoca ardência em olhos, pele e mucosas, servindo para neutralizar ameaças. A lei estabelece que o uso deve ser moderado e destinado a repelir agressão injusta, atual ou iminente. Anteriormente, a comercialização desse dispositivo era restrita às forças de segurança e às Forças Armadas.
Para a compra, a mulher deve ter idade a partir de 18 anos e apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa. É obrigatória também a autodeclaração de que não possui registro de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O produto deve ser de uso individual e intransferível.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirá as especificações técnicas do aerossol. Produtos com capacidade superior a 50 ml mantêm classificação de uso restrito. Além disso, estabelecimentos comerciais devem registrar a venda por cinco anos e fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo.
