A defesa do ex-presidente protocolou um recurso ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, dia 24. O pedido busca permitir que o ex-presidente receba visitas e realize manifestações de caráter político-eleitoral, contestando a proibição anterior.
Os advogados apresentaram o recurso contra a decisão de Moraes que vedava tais atividades por qualquer meio, inclusive por intermédio de terceiros. A defesa alegou que a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente não permite restringir sua liberdade de pensamento e de manifestação.
Além disso, os procuradores argumentaram que a proibição de “visitas com finalidade político-eleitoral” é vaga e não estabelece critérios objetivos para o cumprimento da medida. Caso o ministro mantenha as restrições, a defesa solicitou que o recurso seja submetido ao julgamento da 1ª Turma do STF.
