O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal informações sobre 12 processos que fiscalizam a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entre 2021 e 2026. Dos casos, dois tratam da atuação do presidente da autarquia, Otto Lobo, e outros envolvem a Ambipar e o Banco Master.
O TCU concluiu em um dos processos que qualquer interferência da Corte no processo de indicação e sabatina de dirigente da CVM afrontaria a competência constitucional do Senado Federal e o princípio da separação dos Poderes. Em outro caso, uma representação que alegou irregularidades após a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) determinar oferta pública de aquisição de ações foi julgada improcedente.
Neste segundo processo, a fiscalização se concentrou na regularidade formal do procedimento administrativo conduzido pela CVM, sem reavaliar o mérito da decisão regulatória referente à participação da Ambipar Participações e Empreendimentos. As informações foram prestadas após solicitação do Congresso Nacional.
Sobre o Banco Master, o TCU já havia arquivado uma representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU). Essa representação pedia a suspensão da sabatina de Otto Lobo, citando supostas “decisões polêmicas favoráveis ao Banco Master” envolvendo o indicado.
