O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o uso de dados biométricos por plataformas digitais na verificação de idade de usuários. A medida, que tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7999, também questiona a proibição de loot boxes em jogos eletrônicos voltados ao público infantojuvenil.
A exigência de mecanismos confiáveis para aferição de idade foi estabelecida pelo ECA Digital (Lei 15.211/2025), mas a legislação não define as tecnologias a serem empregadas. Segundo o Missão, o uso de dados biométricos, como reconhecimento facial ou impressão digital, representa risco à privacidade. O partido afirmou que a coleta obrigatória desses dados amplia o poder de vigilância das empresas, permitindo o rastreamento detalhado da identidade e do comportamento dos usuários.
A legenda sustenta que informações biométricas são dados pessoais sensíveis e seu armazenamento por empresas privadas pode gerar grandes bancos de dados e aumentar o risco de ataques de hackers. Apesar da contestação, o Missão elogiou o ECA Digital, dizendo que a lei representa “avanços importantes na proteção das crianças e adolescentes”. O pedido ao STF é que a Corte fixe uma interpretação que impeça a adoção da biometria como método de verificação de idade.
A ação também contesta a vedação de loot boxes em jogos infantojuvenis. O partido defende que a decisão sobre o acesso a essas recompensas virtuais deve ser familiar, sugerindo exceções mediante autorização dos pais. O Missão argumentou que a proibição total é “medida demasiadamente drástica”, citando que a indústria de jogos gera “riqueza, inovação e empregos”.
