Um projeto de lei em regime de urgência na Câmara dos Deputados propõe que a União passe a custear os salários de servidores licenciados para exercer mandatos sindicais. A mudança, que elimina o ressarcimento feito pelas entidades, implicaria um custo anual de cerca de R$ 15,4 milhões. Atualmente, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) registra que os sindicatos ressarcem aproximadamente R$ 1,3 milhão mensalmente por esses funcionários.
A regra vigente determina que, embora o servidor se afaste de suas funções, ele permanece na folha de pagamento do órgão de origem. Um decreto de 2023 estabelece que a entidade sindical deve ressarcir integralmente a remuneração paga pela administração pública, enquanto outras despesas, como a contribuição patronal à Previdência, permanecem sob responsabilidade do governo. O MGI declarou em nota que a proposta de licença remunerada não implica perda de arrecadação, pois o ressarcimento não compõe receita do Tesouro.
A proposta visa regulamentar a negociação trabalhista no serviço público, tema que possui um decreto legislativo de 2010, mas cujas regras de negociação ainda não foram regulamentadas. A iniciativa valerá para toda a administração pública. Contudo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou oposição, alegando que a medida tenta aplicar a lógica do setor privado ao setor público, onde a estrita legalidade exige dotação orçamentária prévia.
Especialistas apresentam visões divergentes sobre o impacto da medida. Um professor da FGV afirmou que o fortalecimento sindical é válido, mas alertou para o risco de o modelo abrir portas para mais gastos públicos e maior resistência a políticas legítimas. Por outro lado, um presidente do Fonacate declarou que a licença remunerada fortalece a luta sindical, citando a redução da arrecadação dos sindicatos com a expansão do Regime de Previdência Complementar.
