O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, mas gera um impacto estimado de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos, segundo o Ministério da Previdência Social.
A PEC prevê regras de transição que permitem que trabalhadores que atuam na profissão se aposentem mais cedo até o fim de 2040. Quem completar 25 anos de contribuição e de exercício na atividade poderá se aposentar, até o fim de 2030, aos 50 anos, para mulheres, e aos 52 anos, para homens. Além disso, o texto estende as regras aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
A emenda também garante aos servidores com regime próprio o direito à paridade e à integralidade, direitos que haviam sido extintos para novos servidores públicos há mais de duas décadas. Contudo, o governo avalia contestar a PEC no Supremo Tribunal Federal, pois a proposta cria despesa obrigatória sem indicar fonte de compensação financeira, o que pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os cálculos do Ministério da Previdência Social indicam que, dos R$ 27 bilhões previstos nos primeiros dez anos, R$ 17,6 bilhões serão absorvidos pelos regimes próprios de previdência dos municípios, e R$ 10,3 bilhões recairão sobre a União. Em projeção de longo prazo, o impacto atuarial pode atingir R$ 54 bilhões em 80 anos.
