Grandes petroleiras do Brasil iniciaram avaliação de ação judicial contra a resolução do Gecex que manteve o imposto de 12% sobre a exportação de petróleo. As empresas alegam fragilidade jurídica na medida, que foi anunciada na véspera da perda de vigência da MP 1340.
O governo justifica a manutenção do imposto alegando que ele possui caráter regulatório, e não arrecadatório, o que dispensaria lei específica. Segundo nota do MDIC, a alíquota visa garantir ‘condições adequadas de refino’ do petróleo no país e proteger contra desabastecimento de combustíveis.
As empresas, contudo, contestam a justificativa, afirmando que a capacidade de refino nacional não permite transformar todo o óleo bruto em derivados, forçando a venda para o exterior. Além disso, apontam que investimentos em novas refinarias são projetos de longo prazo.
Anteriormente, cinco petroleiras obtiveram liminar em abril suspendendo a cobrança. Contudo, o presidente do TRF-2 cassou a decisão em 17 de abril, restaurando a cobrança. As empresas estudam recorrer ao órgão especial do tribunal e ao STF, avaliando uma nova ação contra a forma de aplicação do imposto.
