A Controladoria Geral do Município (CGM-Rio) criou a Análise de Viabilidade Interna (AVI) para filtrar denúncias de faltas disciplinares contra servidores públicos do Rio de Janeiro. O procedimento, regulamentado pelo Decreto Rio nº 58.258 de 2026, estabelece um padrão de análise prévia para as alegações.
A AVI tem como objetivo conferir segurança técnica às decisões da Administração Pública, garantindo que processos de responsabilização sejam instaurados somente quando existirem elementos concretos que justifiquem a abertura. A análise pode ser iniciada pela própria CGM-Rio, pelas unidades de correição dos órgãos municipais ou por representações recebidas pela Administração.
Após a conclusão da análise, o caso pode ser arquivado por falta de sustentação da denúncia, ou pode receber aprovação para a instauração de um procedimento correicional. Em certas situações, a medida pode resultar na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A Controladora Geral, Rosemary Macedo, declarou que a AVI organiza o processo de responsabilização, permitindo à Administração diferenciar situações que exigem investigação disciplinar daquelas que podem ser resolvidas por outros meios. Macedo afirmou que este é um avanço que qualifica o controle interno e reforça a credibilidade das decisões administrativas.
