O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória 1.348/2026, que destina recursos da arrecadação de apostas de quota fixa, as chamadas bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto segue para sanção presidencial.
A medida autoriza o governo federal a ampliar o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026, utilizando recursos do Tesouro Nacional, condicionado ao cumprimento das regras fiscais. A regra geral estabelece que 3% da arrecadação das apostas serão direcionados ao fundo, com um período de transição: 1% em 2026 e 2% em 2027.
O fundo poderá receber verbas de transferências voluntárias, doações e outras receitas legais. Os recursos serão destinados ao custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal, incluindo ressarcimento de despesas médicas, e à retribuição por atividade extraordinária, visando o incremento da eficiência institucional.
O auxílio-saúde poderá ser estendido a servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, conforme regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para essas categorias, o custeio será realizado com parcela dos recursos provenientes da arrecadação das apostas.
