O Governo do Rio de Janeiro protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) visando criar diretrizes e sanções para corporações com débitos tributários irregulares superiores a R$ 15 milhões. A iniciativa ocorre após o Estado solicitar a conversão da Recuperação Judicial da Refit em falência, empresa que figura entre as maiores devedoras fiscais do país, com um passivo de R$ 25,7 bilhões.
O pedido de falência foi protocolado na justiça após a gestão estadual alegar que a companhia perdeu viabilidade econômica e falhou em cumprir requisitos do processo. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), o histórico financeiro da Refit demonstra que a recuperação judicial não cumpriu seu propósito de reestruturação, visto que a organização continuou acumulando perdas e não gerou caixa para quitar obrigações.
A dívida tributária da empresa aumentou significativamente, saltando de R$ 5,5 bilhões em 2016 para mais de R$ 25 bilhões dez anos depois, conforme dados apresentados pelo governo. A Refit e seus controladores ainda não emitiram pronunciamento sobre o pedido de falência movido pelo governo fluminense.
A corporação também é alvo de investigações da Polícia Federal por denúncias de fraudes, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. O principal acionista do grupo, Ricardo Magro, encontra-se foragido nos Estados Unidos e consta na lista de difusão vermelha da Interpol.
