A Lei 15.484/2026 entrou em vigor na semana passada e estabeleceu um novo requisito para análise de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança exige que a parte demonstre, em tópico específico, a relevância da controvérsia.
O novo dispositivo legal determina que o recurso apresentado deve comprovar que a matéria possui relevância econômica, política, social ou jurídica. Essa relevância deve ser capaz de ultrapassar os interesses particulares das partes envolvidas no processo.
A alteração visa filtrar os casos que chegam ao STJ, concentrando a análise em temas de maior impacto. A lei, que entrou em vigor recentemente, modifica o procedimento de admissibilidade dos recursos perante o tribunal superior.
