A Fundação CASA aplica medidas socioeducativas a adolescentes entre 12 e 21 anos incompletos em São Paulo, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). As ações visam responsabilizar o jovem e promover sua integração social, sendo as mais executadas a semiliberdade e a internação.
As medidas socioeducativas são um conjunto de ações aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude a adolescentes que cometeram ato infracional. Entre as seis medidas previstas, estão a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação. A Fundação CASA foca na semiliberdade, que permite a permanência em unidade com possibilidade de estudo ou trabalho externo.
A internação, medida privativa de liberdade, tem duração máxima de 3 anos e passa por reavaliações trimestrais do Sistema de Justiça. Além disso, a instituição gerencia o atendimento inicial, a internação provisória, com prazo de até 45 dias, e a internação sanção, aplicada por até 90 dias em casos de descumprimento de medida anterior.
A Fundação CASA, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, oferece aos adolescentes escolarização, cursos de educação profissional, atividades esportivas e acompanhamento por psicólogos e assistentes sociais. Todas as medidas são aplicadas pelo Poder Judiciário mediante avaliação de cada caso, pautando-se na humanização.
