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Fundação CASA executa medidas socioeducativas em São Paulo
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MPDFT celebra 36 anos do ECA com evento no Sesi Lab
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ECA Completa 36 Anos; Especialistas Apontam Avanços e Desafios
A legislação consolidou direitos, mas a falta de monitoramento orçamentário e os…
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Denúncias de violência sexual contra menores quase triplicam em São Paulo
Dados de dez anos mostram crescimento de 65% em violência física e…
Comissão aprova regras para proteção de dados pessoais de menores na internet
Câmara aprova proposta que altera o ECA e o Código Civil para…
Entrou em vigor a Lei nº 15.211 de 2025, o ECA Digital
A Lei nº 15.211 de 2025, ECA Digital, atualiza o Estatuto da…