O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a urgência para votar a regulamentação da aposentadoria especial (PLP 42/23, de Alberto Fraga) e sete outras propostas.
Com a urgência, os projetos podem ser analisados diretamente pelo Plenário sem passar pelas comissões. Entre eles estão:
– PL 2726/22, de Luiza Erundina, que estabelece política nacional para incentivar a criação de centros de convivência;
– PL 6231/19, de Sergio Souza, que permite dedução do Imposto de Renda de doações que beneficiem pessoas com câncer;
– PL 1675/23, do Senado, que regulamenta a atividade de psicopedagogia;
– PL 2616/24, de Kim Kataguiri, que permite anular dias de pena perdoados caso o preso cometa falta grave;
– PL 4159/25, de Luiz Couto, que inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria;
– PL 1400/15, do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 19 varas da Justiça do Trabalho na 1ª Região, no Rio de Janeiro;
– PL 1290/22, do Tribunal Superior do Trabalho, que atualiza valor de taxas cobradas pela Justiça do Trabalho.
