O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, dia 12, o decreto que regulamenta o mercado livre de energia elétrica. A mudança permite que pequenos e médios consumidores escolham de quem comprarão a energia, seguindo um modelo similar ao de telefonia.
A regra se aplica a clientes atendidos em baixa tensão, abaixo de 2,3 kV. Para consumidores industriais e comerciais, a opção começa em novembro de 2027. Os clientes residenciais poderão exercer essa escolha a partir de novembro de 2028.
O decreto não afeta a produção ou a transmissão de energia, áreas que possuem regulamentações próprias. Ele também define as normas para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e cria o Supridor de Última Instância (SUI). Este agente garante o fornecimento caso o fornecedor escolhido falhe.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará encarregada da organização da transição entre os ambientes regulado e livre. Na mesma ocasião, o governo assinou outros decretos. Um deles criou o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV).
O ProBioQAV estabelece metas para o setor de aviação, visando uma redução de 10% nas emissões no período de 2027 a 2037. Além disso, foram lançados o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O Ministério das Minas e Energia (MME) liderará o plano de infraestrutura para captura e armazenamento de carbono.
