A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou carta ao Congresso pedindo a rejeição de Medida Provisória que encerra a taxa das compras internacionais. A entidade afirma que a medida põe em risco 100 mil empregos no país.
A CNC solicitou a rejeição integral da MP, argumentando que a manutenção da alíquota zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 cria concorrência desleal. Segundo a confederação, isso fragiliza a atividade econômica interna e a geração de empregos formais no Brasil.
A entidade comparou a carga tributária. Ela disse que, considerando os vinte e dois produtos mais importados, a carga média no mercado nacional é de 76,48%. Em plataformas do Remessa Conforme, a carga se fixou em 25%, gerando uma disparidade de 51,48 pontos percentuais.
A Confederação também informou que a redução da assimetria fiscal impulsionou o faturamento do varejo em cerca de R$ 3 bilhões por mês. Ela estimou que essa mudança gerou potencial de criação de 98,9 mil empregos formais entre agosto de dois mil e vinte e quatro e dezembro de dois mil e vinte e cinco.
Além da manifestação ao Legislativo, a CNC protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória. A confederação alegou vício de inconstitucionalidade formal por falta de urgência.
