Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus propõe que a vacinação contra a Covid-19 de crianças e adolescentes dependa de autorização dos pais ou responsáveis. A medida também proíbe que escolas municipais e órgãos públicos exijam comprovante de vacinação da doença.
O texto, de autoria do vereador Gilmar Nascimento, prevê que a aplicação da vacina em crianças, adolescentes e servidores públicos municipais dependa da assinatura de um termo de consentimento livre e esclarecido. A proposta permite que o responsável legal registre formalmente a recusa à imunização.
A iniciativa contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a obrigatoriedade da vacinação em casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Além disso, o projeto estende a não obrigatoriedade de vacinação a servidores públicos municipais para fins de nomeação, posse ou progressão na carreira.
A justificativa do autor cita princípios como autonomia do paciente e consentimento informado. Contudo, especialistas apontam que a proposta diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já decidiu que a vacinação compulsória é constitucional, permitindo medidas indiretas de estímulo à imunização.
A advogada Alessandrine Silva classificou a proposta como juridicamente grave. Ela declarou que a saúde é um dever do Estado e que a política pública deve proteger a coletividade, especialmente crianças. A especialista citou decisões do STF de 2020 e 2024 que reforçam a constitucionalidade de medidas indiretas, sem permitir a imunização forçada.
