A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5955/13, do Senado. A medida concede prioridade a estudantes com histórico de afastamento do convívio familiar, em situações de empate na pré-seleção do Programa Universidade para Todos (Prouni).
O projeto altera a Lei do Prouni e estabelece que o afastamento familiar deve ter sido causado por negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. O relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), apresentou parecer favorável à proposta.
Duarte afirmou que o critério de desempate se alinha a preceitos constitucionais, como o princípio da dignidade humana e o direito à educação. Ele explicou que a regra se aplica somente em casos de empate, sem anular o mérito acadêmico dos demais concorrentes.
A proposta tramitou em caráter conclusivo na comissão. Ela pode seguir para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
